A Justiça do Trabalho afastou o vínculo de emprego pretendido por um homem com sua ex-companheira, na função de doméstico-cuidador, depois que o autor permaneceu na casa da ex-companheira quando ela estava em viagem para o exterior, por cerca de um mês, assumindo tarefas domésticas e cuidados com o filho da mulher. A sentença é […]
O Shopping é obrigado a prestar esclarecimentos sobre despesas condominiais e o fundo de promoção a uma lojista, determinou o juiz de Direito Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, após reconhecer o direito da locatária de ter acesso às informações referentes aos valores pagos. Nos autos do processo, consta que […]
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública (ACP) com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que a ação tenha repercussão ou efeitos sobre matéria tributária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou procedente, nessa terça-feira (24), recurso especial apresentado pelo Ministério Público […]
O país deve adotar regras uniformes para a concessão de licenças maternidade e paternidade por ocasião do nascimento ou adoção de filhos, independentemente se a pessoa beneficiada trabalha na iniciativa privada, no serviço público ou se for militar. Também deve assegurar que a mãe possa, caso queira, compartilhar parte do período de licença-maternidade com o […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias de 2017 porque, segundo ela, havia trabalhado no período sanando dúvidas de colegas por WhatsApp. Para […]
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. Essa conclusão foi apresentada nesta quarta-feira (25) pela ministra Regina Helena Costa, relatora de recursos julgados sob o rito dos repetitivos pela 1ª […]
O juiz da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Selmar Saraiva da Silva Filho concedeu pensão por morte a um menino de 13 anos em razão do falecimento da sua avó. O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com a avó desde pequeno até o falecimento desta em março […]
De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido para que a União e o município de Formosa do Rio Preto (BA) sejam obrigados a contar com enfermeiros na unidade móvel terrestre para transferência de paciente com risco. O Conselho Regional de Enfermagem […]
Por unanimidade, uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no concurso do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) […]
O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou, nesta quarta-feira (25), um Projeto de Lei Complementar que institui a licença compensatória aos magistrados do Poder Judiciário do Estado, atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi confirmada pela assessoria do TJ. A proposta estabelece a igualdade de direitos e deveres de juízes, promotores […]
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