A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu […]
O juiz federal Edison Grillo, da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, proibiu os irmãos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, donos das 123milhas, de deixarem o país. A decisão, publicada nesta sexta-feira (1º), atende ao pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da CPI (Comissão Parlamentar Inquérito) de Pirâmides Financeiras. No despacho, o […]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) se manifestou, nesta sexta-feira (1°), em defesa das prerrogativas da advocacia, após direito ao uso da palavra ser cerceado durante o depoimento do general Gonçalves Dias, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Na oitiva, realizada na quinta-feira (31), o advogado do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 20 de setembro a retomada do julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O julgamento foi suspenso ontem (31) após o plenário alcançar placar de 4 votos a 2 contra a tese. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin […]
O deputado federal Rodrigo Valadares(União-SE) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma apuração sobre o suposto “sumiço” de imagens do Ministério da Justiça em 8 de janeiro, data em que o Congresso, o Palácio do Planalto e próprio Supremo foram invadidos e depredados por manifestantes. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos solicitou as gravações […]
A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas, que juntos formam um trisal. A decisão é de segunda-feira (28). Com isso, o filho que uma das mulheres está gestando terá direito ao registro multiparental, ou seja, vai poder ter os […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a um recurso do INSS que contestava a sentença que concedeu auxílio-doença a uma trabalhadora com incapacidade para as atividades profissionais por conta de gravidez de risco. A autarquia alegou cerceamento de defesa devido à ausência de laudo médico pericial judicial. […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra a decisão que aceitou a reintegração de um servidor público ao cargo que ocupava antes de ser demitido. Em seu recurso, o instituto afirmou que não se vislumbra qualquer comprovação da […]
A Justiça Federal condenou a União a pagar cerca de R$ 16,6 mil de indenização à companheira de um médico de Capinzal (SC), que atuou no atendimento direto aos pacientes de Covid-19, durante a pandemia, e morreu por causa da doença. O médico tinha 64 anos e trabalhava no como plantonista e diretor técnico do […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou provimento à apelação da União Federal, mantendo a decisão em primeira instância da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal/RN fornecessem o medicamento Velcade (Bortezomibe) a […]
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