Diante da resistência das grandes empresas de tecnologia e do incômodo do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode iniciar nesta semana o julgamento de um conjunto de ações que abordam temas que vão desde a suspensão de redes sociais por decisão judicial até a derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet. Os […]
Cabe aos provedores de Internet, independentemente de ordem judicial, observar direitos fundamentais, prevenir sua violação e reparar os danos causados por condutas de usuários não acobertadas pela liberdade de expressão, como nos casos de manifestações ilegais baseadas em fatos sabidamente inverídicos ou de conteúdo criminoso. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, […]
O Juízo da 16ª Vara Federal em João Pessoa (PB) recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o apresentador do programa Correio Verdade, da afiliada da TV Record na Paraíba, Emerson Machado Lima, também conhecido por “Mofi”, por crime de racismo. Segundo a denúncia, o apresentador proferiu discurso de ódio contra a religião Candomblé durante a […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o relatório de auditoria que avaliou o Programa Auxílio Brasil, que vigorou entre 2021 e 2022 em substituição ao Bolsa Famíliae durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O cruzamento de diferentes bases de dados aponta que 468 mil famílias fora do perfil de renda do programa receberam o benefício, […]
O prazo para os mais de 288 mil servidores e magistrados, que compõem a força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro, participarem da definição de políticas e ações dirigidas às pessoas que trabalham nas diversas unidades das instituições judiciárias brasileiras foi ampliado para o dia 30 de junho, ou seja, mais 44 dias, para responderem […]
Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um depositário particular, um auxiliar da Justiça, deve ser remunerado mediante as regras da tabela de custas […]
O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu anular uma ordem do atual juiz responsável, Eduardo Fernando Appio pelos processos da Operação Lava Jato, em que o magistrado anulou todas as decisões contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A decisão é em caráter liminar […]
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inválida uma lei do Estado de Alagoas que permitia que as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e outros órgãos estaduais de segurança pública vendessem armas de fogo diretamente para seus membros ativos e inativos. A decisão foi tomada na sessão virtual […]
Dois ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão programados para deixar seus cargos nesta semana, abrindo espaço para as primeiras nomeações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu terceiro mandato. Sérgio Banhos e Carlos Horbach, que ocupavam as cadeiras destinadas à advocacia, encerrarão seus mandatos. A primeira vaga será aberta na quarta-feira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Allan dos Santos contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou sua prisão preventiva. Allan dos Santos é alvo de investigação por suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa, crimes contra honra, incitação a crimes, preconceito […]
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