Por unanimidade, a 1ªTurma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão que determinou à União indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma moradora de Campo Grande (MS) por ter sido impedida de votar nas eleições de 2014. Na seção eleitoral, ela foi confundida com pessoa condenada em ação penal que […]
Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que invalidou a taxa de juros fixada em […]
Por entender que o ato que excluiu a bem da disciplina um sargento da Marinha do Brasil foi ilegal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de um militar determinando a sua reintegração na organização militar, desde a data da exclusão, com ressarcimento de todas as vantagens […]
Conforme o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial, o registro da marca confere ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional e lhe garante o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. Já os artigos 189 e 195 proíbem a imitação de uso de marca registrado quando possa induzir o […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que suspenda eventuais licenças concedidas pelo Município de Arraial do Cabo (RJ) para atividades comerciais, inclusive de aluguel ou hospedagem turística, em imóveis construídos de forma irregular nos costões rochosos do Pontal do Atalaia. Na petição, o MPF solicita ainda que seja determinada fiscalização in loco […]
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais em R$ 16 mil uma cliente de Cascavel (PR) por movimentações indevidas em sua conta poupança. A decisão do juiz federal Sergio Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou que o banco deve restituir à parte autora em […]
A Justiça Federal determinou que o Surfland Brasil Garopaba, resort/parque temático com área de quase 100 mil m² em Santa Catarina, apresente até 27 de novembro proposta de acordo sobre questionamentos ambientais feitos em ação do Ministério Público Federal (MPF), que propôs uma ação civil pública para exigir, entre outras medidas, a realização de estudo […]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), obteve uma ordem judicial de reintegração de posse de uma área rural que ele afirma ser sua. No entanto, a propriedade em questão nunca constou em sua lista de bens apresentada à Justiça Eleitoral. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo a publicação, a fazenda está localizada no município de Quipapá, […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu nesta quinta-feira (16) o ato da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste que cassou o mandato da vereadora Maria Tereza Zanella Capra após ela criticar gesto nazista feito por bolsonaristas em manifestação. A decisão também determina que a vereadora retorne […]
Setores de inteligência do Ministério da Justiça descobriram novas ameaças de ataques aos cinco presídios federais onde estão presos líderes das maiores fações criminosas do Brasil. Alertas monitorados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) mostram que os planos vão desde sequestro e morte de policiais e autoridades públicas a ataques para recuperar lideranças. Segundo os boletins, […]
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