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Ação de cobrança de indenização de seguro exige prévio requerimento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira […]

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Eleições 2024: Fundão será de R$ 4,9 bilhões, 145% maior

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral ou Fundão, será de R$ 4,9 bilhões nas eleições municipais de 2024. O montante é 145% maior que o do último pleito municipal, quando chegou a R$ 2 bilhões. O valor está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, sancionada pelo […]

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STJ afasta critério objetivo na análise de justiça gratuita

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento do Tema 1.178, que discute a legitimidade do uso de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência nos pedidos de gratuidade de justiça. O relator, ministro Og Fernandes, votou contra o estabelecimento de critérios objetivos, defendendo a necessidade de uma análise individualizada em […]

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STF analisará constitucionalidade de lei que restringe linguagem de gênero

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os […]

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STF invalida ascensão funcional sem concurso público no TCE-AM

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de três leis do Amazonas que permitiam o provimento de servidores ocupantes de cargos de nível fundamental e médio em cargo de nível superior no Tribunal de Contas do estado (TCE-AM), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6532. De acordo com o presidente do […]

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Presidente e vice do STF dividem plantão para casos urgentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em recesso forense até o próximo dia 6 de janeiro, quando retornam as atividades administrativas do Tribunal. Durante todo o mês de janeiro de 2024, porém, as decisões são dadas pela Presidência em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de ministros que decidiram continuar trabalhando em […]

Destaques - Últimas Justiça federal Subdestaque nacional

Prazos processuais no CJF permanecerão suspensos até 20 de janeiro

O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024 no âmbito do Órgão. A regulamentação está na Portaria CJF n. 834/2023, editada pela presidente do Conselho, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na terça-feira (19). O atendimento ao […]

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CNJ acompanha debates para melhoria da condição de vida de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou da 3ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), durante a 10ª ExpoCatadores 2023, realizada na Arena Mané Garrincha, em Brasília, na semana passada. O evento reuniu mais de dois mil catadores de materiais recicláveis das […]

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MPF e ICMBio visitam unidades de conservação na Bahia

Uma equipe composta por membros do Ministério Público Federal (MPF) e servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizou uma visita importante às Unidades de Conservação (UCs) Refúgio de Vida Silvestre de Una e Reserva Biológica de Una, no Sul da Bahia. Essa ação teve como principal objetivo conhecer a realidade atual […]

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Empresários são condenados por sonegação fiscal

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) emitiu uma sentença condenatória, resultante da Operação Charqueadas, que ocorreu em 2010 e teve desdobramentos recentes. Dois empresários do ramo frigorífico foram condenados a penas de mais de quatro anos de reclusão por crimes de sonegação fiscal, totalizando um dano ao Erário de aproximadamente R$ 1,15 milhão. […]

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