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Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal

Ministro Zanin mantém validade de cota de 30% para candidaturas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a validade da regra que destina 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada ao indeferir o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava suspender a aplicação […]

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TRF-1 decide que tempo de serviço civil não deve ser

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou que o tempo de serviço público civil prestado por uma militar temporária antes de ingressar no Exército Brasileiro (EB) não deve ser considerado na contagem de permanência no serviço militar ativo. A decisão mantém sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito […]

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Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, por unanimidade, o recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra a exclusão de uma empresa de viagens de uma execução fiscal. A exclusão ocorreu em razão do falecimento da corresponsável pela dívida antes da citação no processo. O DNIT argumentou […]

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Restaurante é condenado a indenizar cliente ferida durante tumulto

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) condenou o Varandas 08 Bar e Restaurante a pagar R$ 3 mil de indenização a uma consumidora que foi atingida por um copo de vidro durante uma briga no local. O colegiado considerou que houve falha na segurança do estabelecimento. A consumidora relatou que […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 9.132/24, de Marília, que obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial os demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos obtidos com multas de trânsito. A decisão, proferida pelo Órgão Especial, foi unânime. O relator do caso, desembargador Vico Mañas, destacou […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça bloqueia 15 sites de jogos de azar online em

35ª Vara Cível de São Paulo (SP) determinou, em caráter liminar, o bloqueio de 15 sites ligados à exploração de jogos de azar virtuais, solicitando à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que adote as medidas necessárias junto às provedoras de internet. A ação foi movida por uma associação de defesa dos direitos do setor de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça mantém paternidade socioafetiva após teste de DNA

Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido de um homem para desconstituir a paternidade e retirar seu nome do registro de nascimento da filha, mesmo após exame de DNA ter afastado a paternidade biológica. O relator do caso, desembargador James Siano, destacou que, […]

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Regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias, como transações via Pix e cartões de débito e crédito, para facilitar a fiscalização do ICMS. A ministra Cármen […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Justiça determina cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial por plano de saúde

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) rejeitaram, por unanimidade, o recurso de um plano de saúde que negou a realização de cirurgia de maxila e mandíbula a uma paciente com reabsorção óssea severa. A decisão determina que a operadora de saúde autorize e custeie, em […]

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Família será indenizada em R$ 75 mil por morte de

O Tribunal de Justiça do RN decidiu, por unanimidade, que uma família que perdeu um bebê dias após um parto cesáreo em maternidade de Mossoró será indenizada em R$ 75 mil por danos morais. A parturiente receberá R$ 50 mil, enquanto o companheiro e os pais dela receberão R$ 25 mil. Conforme o caso, uma […]

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