A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que é ligada ao Ministério da Justiça, instaurou um processo administrativo sancionador contra o Banco PAN S/A (BPAN4) por suposta violação às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A notificação consta de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7). O texto da notificação informa que o banco […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (7) o julgamento de um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar. O processo começou a ser julgado em junho deste ano, […]
O desembargador Ney Bello reformou a sentença que havia absolvido o ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de racismo ao reproduzir com a mão um símbolo associado à supremacia branca, durante sessão do Senado em 2021. A decisão do magistrado é […]
O Exército omitiu do Supremo Tribunal Federal (STF) nomes de dez pessoas que visitaram o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, na prisão. Entre os militares está Fabiano da Silva Carvalho, major do Exército apontado pela Polícia Federal (PF), no inquérito que corre no próprio Supremo, como responsável por elaborar um “guia” para […]
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re […]
Mais de 7.700 dívidas fazem parte da lista de credores apresentada pela gestora multimarcas SouthRock Capital à Justiça de São Paulo, para análise de um pedido de recuperação judicial, que inclui as operações no Brasil das redes de alimentação Eataly, Starbucks, TGI Friday’ e Brazil Airport Restaurants (BAR), no Brasil. Entre grandes credores da Starbucks […]
Entidades do Sistema S como Sesi, Senai, Sesc e Senac estimam uma perda que pode superar 90% da arrecadação caso seja estabelecido um limite para essas contribuições de 20 salários mínimos sobre a folha de pagamento das empresas. No dia 25 de outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) iniciou o julgamento sobre o tema, […]
A remuneração de honorários advocatícios por serviços não realizados é considerada um ilícito civil, sujeito a reparação na esfera apropriada. Isso não está relacionado ao âmbito criminal e não pode ser tipificado como apropriação indébita, conforme a decisão do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, um advogado recebeu […]
O cantor Sérgio Reis foi à Justiça contra um empreendimento de chalés pedindo uma indenização que chega a R$ 4,7 milhões. O processo corre na 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo desde o dia 22 de agosto deste ano. Entre os pedidos, o artista cobra valores pecuniários, penalidades por rescisão contratual, indenização pelo […]
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