A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a sentença da 2ª Vara de Goianinha, que declarou inválida uma licença de construção emitida pela Prefeitura de Tibau do Sul a uma empresa imobiliária. O alvará permitia a construção de um empreendimento de 2.300 m² na praia de Pipa, […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular as provas, revogar a prisão e encerrar a ação penal contra um homem acusado de roubo, que foi denunciado com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico. A decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus (HC) 243077, realizado em sessão virtual encerrada em 4 […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as concessionárias de energia elétrica não podem escolher uma forma alternativa àquela estipulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para avisar previamente os consumidores sobre interrupções programadas no fornecimento de energia. A decisão ocorreu após uma ação em que consumidores alegaram prejuízos causados […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social […]
Além de uma gestão baseada em pilares fundamentais para a advocacia, a OAB São Paulo vem oferecendo serviços que possibilitam o retorno da anuidade paga pelos profissionais em benefícios, descontos e capacitação. E isso é possível mesmo com a diminuição histórica da anuidade, que foi reduzida em 10% em 2023, e manteve o valor em […]
O Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), que auxilia magistrados na análise de processos de saúde com base em evidências científicas, passará por uma atualização importante, com o desenvolvimento da versão e-NatJus 4.0. A assinatura do acordo que permite essa modernização ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de […]
Durante uma sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro Ribeiro Dantas, natural de Natal (RN) iniciou seu voto celebrando o Dia do Nordestino, destacando a relação singular entre o povo do sertão e a chuva. Ele compartilhou a alegria pessoal de ter recebido a primeira chuva em sua casa em Brasília após cinco […]
O governo conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal do DF que impedia a divulgação das notas e os efeitos do bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu as alegações da Advocacia-geral da União (AGU) e entendeu que a manutenção do cronograma do concurso é […]
A cantora Simaria Mendes foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13 mil por não quitar um serviço de detetive particular. A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara Cível de São Paulo, após a artista não apresentar defesa ou realizar o pagamento dentro do prazo legal. A Agência Argus, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Moura Ribeiro, determinou o retorno de um processo movido pelo Hospital Albert Einstein contra o ator José de Abreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida foi tomada após o reconhecimento de omissão no acórdão do tribunal paulista, que havia condenado o […]
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