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Category : Destaques – Últimas

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

STF permite alienação fiduciária de imóvel por contrato com efeito

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que incorporadoras imobiliárias podem realizar alienação fiduciária de imóveis por meio de contrato particular com efeito de escritura pública, viabilizando o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é uma garantia em que o devedor transfere a propriedade do […]

Destaques - ÚltimasJustiçaSubdestaque nacional

Em vitória histórica para magistratura, CNJ regulamenta permuta entre juízes 

Em uma vitória significativa para a magistratura após 10 anos de luta institucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as regras para a permuta entre juízes. A regulamentação estabelece, na prática, as condições para a troca de jurisdição entre magistrados de diferentes tribunais, assegurando a isonomia entre os diversos ramos da Justiça. A proposta […]

AdvocaciaDestaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

STF atende OAB e declara parcialmente inconstitucional lei sobre aumento

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 6.646/2023, do Amazonas, que regulamenta o aumento de custas e taxas judiciais no estado. A decisão foi tomada na sexta-feira (13/12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, proposta pelo Conselho Federal da OAB. O voto da relatora, ministra […]

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores

STJ mantém cancelamento de venda de imóvel vinculado a empreendimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o cancelamento da venda de um terreno em Campinas (SP), que seria destinado a um empreendimento imobiliário, ao entender que a extinção do contrato original não está sujeita à decadência. Segundo o colegiado, a cláusula resolutiva expressa, prevista no contrato, foi acionada devido à impossibilidade […]

Destaques - Últimas

TST proíbe hospital de exigir médicos que extrapolem teto remuneratório

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que impede um hospital de exigir que médicos realizem plantões extras que resultem em remuneração acima do teto constitucional, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, sem o devido pagamento correspondente. A prática foi considerada enriquecimento ilícito por parte do empregador. […]

Destaque nacionalDestaques - Últimas

Por 9 votos a 1, STF rejeita impedimento de Moraes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e manteve o ministro Alexandre de Moraes como relator do processo em que ele é investigado por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Por maioria, o Plenário confirmou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso […]