Indenização por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica, estabelece
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. A decisão vale para casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa. A determinação ocorreu ao prover um recurso […]