Por ausência de notificação, TJ-TO anula multa do Procon a
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) anulou, por unanimidade, um processo administrativo e a multa aplicada pelo Procon de Palmas a uma empresa do setor de eletrodomésticos. A decisão considerou que não houve notificação válida para a audiência de conciliação, o que comprometeu o direito à ampla defesa e ao […]