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Category : Destaques – Últimas

AGUBrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

Governo envia ao Supremo plano de ressarcimento às vítimas de

O governo federal enviou nesta quarta-feira (2/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano para ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos ilegais. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a homologação da proposta, que foi pactuada pelo Ministério da Previdência com órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) […]

BrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em São PauloJustiçaSP

Justiça condena seguradora a indenização coletiva de R$1,5 mi por

Uma seguradora foi condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, devido a práticas fraudulentas na comercialização de seguros de vida para pessoas idosas. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença de primeira instância, que concluiu que a empresa utilizou táticas […]

BrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em São PauloSPSTJ

Indenização por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica, estabelece

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. A decisão vale para casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa. A determinação ocorreu ao prover um recurso […]

Destaque nacionalDestaques - Últimas

OAB confirma que vai integrar acordo que repara vítimas de

O Conselho Federal da OAB subscreveu, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), um acordo interinstitucional que estabelece regras para o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos não autorizados […]

Destaque nacionalDestaques - Últimas

Empresas de telecomunicações não são obrigadas a compartilhar torres transmissoras,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, restabelecer a norma que dispensa as empresas de telecomunicações da obrigação de compartilhar torres transmissoras. A decisão foi tomada na análise de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, na sessão virtual encerrada em 24/6. Por 8 votos a 3, o Plenário não confirmou uma decisão provisória […]