Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal no estado. O ato administrativo segue orientação da Lei nº 7.210, que regulamenta a Lei […]

Uma mulher deverá ser indenizada em R\$ 10 mil por danos morais e R\$ 11.559,54 por danos materiais após ter a área privativa de seu apartamento reduzida em mais de 26% sem aviso ou autorização. Segundo o processo, o imóvel foi adquirido na planta com 44,36 m² de área construída, incluindo 40,42 m² de área […]

A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma devedora para satisfação de uma dívida. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Machado de Souza, considerou que, diante da inexistência de bens em nome da executada, a medida é válida e proporcional, mesmo diante da regra […]

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um supermercado de Contagem (MG) ao pagamento de R\$ 10 mil por danos morais a um ex-empregado exposto a situações humilhantes durante reuniões motivacionais realizadas pela empresa. O trabalhador relatou que era forçado a participar de dinâmicas denominadas cheers, que incluíam gritos […]

A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão da comarca de Barbacena (MG) e determinou que a Fundação Hospitalar do Estado […]