O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o acordo firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A corte rejeitou recursos de entidades que contestavam pontos do pacto por não fazerem parte do processo. ENTIDADES NÃO TINHAM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR ACORDO, DIZ STF As associações […]

O juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), extinguiu uma ação movida por uma beneficiária contra um banco por falta de comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. A decisão segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considera essa etapa essencial para validar o interesse […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito do Instituto Cultural Filarmônica, entidade sem fins lucrativos, ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de contrabaixos. A decisão também confirmou a imunidade tributária da instituição em relação à operação. Na ação, o Estado de Minas […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há crime no descumprimento de medida protetiva quando a aproximação do réu ocorre com o consentimento da própria vítima. O entendimento resultou na absolvição de um homem condenado por se reaproximar da ex-companheira, apesar da medida judicial que proibia o contato. CONSENTIMENTO AFASTA […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a validade de uma adoção póstuma diante de questionamentos sobre a capacidade civil do adotante falecido. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela manutenção da adoção, destacando que a decisão prioriza o melhor interesse da criança. O julgamento foi suspenso após pedido de […]

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) revogou a ordem que concedia à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a imissão provisória na posse de um imóvel pertencente a uma consultoria de agronegócio. A decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o depósito judicial, quando […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por maioria, que uma instituição bancária tem o direito de produzir prova baseada na geolocalização de uma ex-funcionária em ação que discute o pagamento de horas extras. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO O pedido do banco havia sido negado pelo juízo de primeiro grau, […]