A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para que um homem que sofre de ansiedade patológica possa plantar maconha e produzir óleo medicinal sem risco de ser preso ou processado por tráfico de drogas. O tribunal entendeu que a autorização para o cultivo não deve depender da comprovação de que o […]

O ministro Luiz Fux pediu vista e interrompeu o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a estátua da Justiça, no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, há dois votos favoráveis à sua condenação a 14 anos de prisão, em regime fechado, além do pagamento de R$ 30 milhões por danos morais […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado de uma decisão que manteve a condenação do prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, em uma ação de improbidade administrativa. O político foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e outras sanções. MANOBRA PROTELATÓTIA […]

O juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar garantindo a um centro de diagnóstico em gastroenterologia o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 69, que declarou […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal pague R$ 70 mil a um aposentado do INSS que foi enganado por um golpista se passando por funcionário do banco. A decisão, da 2ª Turma do tribunal, reconheceu que a instituição financeira falhou ao não identificar movimentações atípicas na conta […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza quatro votos a favor da condenação da deputada federal Carla Zambelli pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, seguirá aberto para votos, pedidos de vista ou destaque até sexta-feira, 28. VOTOS PELA […]

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a revogação da prisão preventiva de um jovem de 18 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acusado de tentativa de roubo. A decisão considerou a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da custódia cautelar. FALTA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA […]

A ministra apontou que, embora a expressão no atual código seja diferente, permanece o entendimento sobre a nulidade absoluta do excesso da doação. “Não restam dúvidas de que a doação que extrapolar a parte disponível será nula de pleno direito”, completou. Nesse sentido, a relatora destacou que o efeito principal do artigo 1.176 do CC/1916 […]