O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (13) que a corte resistirá a “qualquer ímpeto autoritário que venha de qualquer lugar do mundo”. Ele fez a afirmação enquanto listava o que seriam suas principais preocupações, em palestra no Fórum Brasil do Lide, realizado em Brasília. Uma delas, disse, é uma “nova ordem […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A decisão do ministro Luiz […]
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas (TJ-TO), condenou uma engenheira civil e servidora pública de 67 anos a restituir R$ 188,2 mil aos cofres da Prefeitura de Palmas. A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, foi movida pelo Ministério Público […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, condenou os bancos Inter e Santander a indenizar uma cliente que sofreu prejuízos financeiros em razão de empréstimos consignados que nunca contratou. O caso foi relatado pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que entendeu haver falha na prestação de serviço por […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets. Além disso, antecipou para imediato o início da portaria que proíbe a publicidade desses sites […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a doação de um imóvel realizada por um sócio da empresa Sekron Alarmes Monitorados Ltda. a seus filhos, antes do ajuizamento de uma ação trabalhista, não pode ser considerada fraude à execução. A Turma entendeu que, na ausência de registro de penhora ou provas […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados a demolir construções irregulares na quadra 204 Norte, possam regularizar essas estruturas. A decisão foi tomada com base em uma lei distrital editada após o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) reconheceu, em recente decisão, o direito de herdeiros a valores devidos em processos executivos, sem que seja necessário o inventário. A decisão, proferida pelo juiz convocado Eduardo Pinheiro, seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma a […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que cabe à Justiça comum julgar casos que envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquias. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, respaldou a ação proposta pelo Partido Novo, que solicita ao STF um precedente vinculante sobre […]
O debate sobre o impacto das apostas esportivas no Brasil reuniu representantes do futebol no Supremo Tribunal Federal (STF). No segundo dia de audiência pública, convocada pelo ministro Luiz Fux, clubes como Botafogo, Fluminense e Cruzeiro destacaram a importância das bets para a sustentabilidade financeira do esporte no país. Em discursos variados, os times foram […]
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