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TSE: Ibaneis, Ciro Nogueira e Cláudio Costa depõem em ação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá semana intensa de depoimentos nas ações que apuram os gastos nas comemorações do Bicentenário da Independência do último feriado de 7 de Setembro, durante gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e seu então vice, Walter Braga Netto. Ambos são investigados em processos do TSE por abuso de poder […]

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Policiais penais questionam contratação de monitores de ressocialização em prisões

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Paraná que permite a contratação de monitores de ressocialização para unidades penais do estado. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A norma questionada é a Lei estadual 21.325/2022. A entidade argumentou que o Paraná passou a […]

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PF acredita que Cid está desesperado para salvar pai general;

Investigadores da Polícia Federal avaliam que a tática de ‘confessar’ adotada por Mauro Cid, por meio de seu advogado, não agrega à investigação, pois se trata apenas de confirmar o que a própria apuração já levantou e comprovou- com documentos, mensagens e recibos. Na visão de investigadores ouvidos pelo blog, Cid filho adotou uma estratégia […]

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Joias desviadas do acervo da Presidência por Bolsonaro possui milhares

As joias dadas de presente ao governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) estão sendo analisados no Instituto Nacional de Criminalística, dentro do complexo da Polícia Federal, em Brasília, e há diamantes de tamanhos diferentes: em forma de baguete, de coração, redondos e gotas. E não é só a qualidade dos diamantes que conta. É também a quantidade, […]

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NA AUSÊNCIA DO JUIZADO: Medida protetiva da Lei Maria da

Na falta de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

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STJ determina que gratuidade de justiça não inclui taxa da

O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Esse foi o entendimento do A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o caso a seguir. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos […]

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STF definirá prazo para implantar juiz das garantias nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as […]

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MINISTRO MAIS PRODUTIVO: Alexandre de Moraes lidera ‘ranking’ de decisões

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu 7.680 decisões monocráticas ou colegiadas durante o ano de 2023. O ministro lidera o “ranking” entre os magistrados, ficando somente atrás da presidência, que também trata de questões administrativas da Corte. Entre as decisões de Moraes, 2.862 delas foram proferidas em petições, 1.330 em […]

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EM FÓRUNS E DELEGACIAS: Avança projeto de lei que cria

Em tramitação desde o ano passado, avançou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais e das unidades das polícias e guardas municipais. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (17) […]

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STF forma maioria contra norma do CPC e libera juízes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar juízes a julgarem causas patrocinadas por escritórios de advocacia de seus familiares. Em julgamento no Plenário Virtual, os ministros retomaram a discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, apresentada contra uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que amplia o impedimento de juízes. Prevaleceu […]

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