Arquivos Destaque nacional - Página 381 de 453

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Gravação ambiental com apoio do MP exige autorização judicial, decide

A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a cooperação com o órgão de persecução penal se torne abusiva, tendo […]

Brasil Destaque nacional

123milhas entra com pedido de recuperação judicial; valor da causa

A agência de viagens 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29). O valor da causa foi estimado em R$ 2,30 bilhões. O movimento acontece em meio à crise que a empresa enfrenta após anunciar, no dia 18 de agosto, que iria suspender a emissão de […]

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HABEMUS MINISTRA: Advogada Daniela Teixeira é indicada por Lula para

O presidente Lula assinou nesta terça-feira (29) a indicação da advogada Daniela Teixeira para uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Daniela entrará na vaga destinada à advocacia, e seu nome constava da lista tríplice definida pelos ministros do STJ para a vaga. O nome de Daniela era dado como certo devido […]

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Espanha cria lei que obriga tutor a fazer curso antes

A Espanha deu um passo à frente na luta pelos direitos dos animais e criou uma Lei de Bem-Estar Animal que obriga os futuros tutores a fazerem um curso rápido sobre o combate aos maus-tratos e o abandono de cachorros. As novas diretrizes entram em vigor em todo o país no dia 29 de setembro e visa “alcançar a […]

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Probabilidade de investigação não é motivo para HC visando evitar

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou pedido de habeas corpus a uma mulher com a finalidade de obter salvo-conduto que impeça possível prisão preventiva. Consta dos autos que a requerente teve seu celular apreendido durante medida de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal em sua residência […]

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Aras quer que STF discuta pena maior para furto noturno

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.449.275. O recurso é de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e traz a controvérsia quanto à possibilidade de incidir a causa de aumento do repouso noturno na forma […]

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CPI das Pirâmides Financeiras ouve sócios da 123 Milhas nesta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras vai ouvir, nesta terça-feira (29), os sócios e administradores da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sobre a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas pelos consumidores. A suspensão, anunciada pela companhia no último dia 18, afeta viagens já contratadas […]

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STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa

Durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou alguns trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. A maioria da corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, […]

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Mulheres são quase metade dos juízes do Trabalho

A Justiça do Trabalho alcançou percentual nacional de 49% de juízas contra 51% de juízes na composição dos tribunais, em 2022. De acordo com a pesquisa Justiça em Números, divulgada nesta segunda-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos tribunais trabalhistas superou a média nacional de 38% de mulheres e 62% de […]

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‘ATO MERECE REPÚDIO’: Supremo suspende lei de Porto Alegre que

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Município de Porto Alegre (RS) que instituiu o Dia do Patriota, a ser celebrado em 8 de janeiro, mesmo dia dos ataques antidemocráticos na Praça dos Três Poderes que culminaram com a invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, […]

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