Em primeira decisão monocrática assinada como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin decidiu que ações penais pelo delito de estelionato não podem prosseguir sem a representação da vítima.  O ministro entendeu que, conforme precedente firmado em 2021 pelo Supremo no HC 180.421, as alterações previstas na Lei.13.964/2019 quanto à necessidade de representação devem ser aplicadas aos […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Edson Fachin que havia permitido que dois acusados de tráfico de drogas foragidos participassem, por videoconferência, da audiência de instrução e julgamento na ação penal a que respondem. O entendimento é de que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, […]