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Bastidores da Ordem Destaque nacional Destaques - Últimas

VITÓRIA DA ADVOCACIA: Aprovado projeto de lei que garante recesso

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conquistou uma vitória significativa com a aprovação do Projeto de Lei 4.154/2019 pela Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) para incluir a contagem de prazos em dias úteis e suspender esses prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, […]

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STJ decide que intimação pessoal do devedor de alimentos pode

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das […]

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STJ decide que Justiça da Noruega é competente para expedir

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Justiça da Noruega tem competência para decidir sobre a expedição de passaportes para duas crianças com dupla nacionalidade (norueguesa e brasileira) que vivem naquele país. O caso foi levado ao tribunal após uma mãe brasileira, que vive na Noruega desde 2015, […]

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Câmara aprova mudanças na Política Nacional do Turismo

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula diversos dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria, agora enviada para sanção presidencial, traz importantes mudanças que impactam desde a hospedagem de menores de idade até o financiamento de projetos turísticos. Entre as alterações, uma das mais […]

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Câmara aprova exclusão de terceirização e ONGs do limite de

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), retirando dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A proposta, originada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi aprovada […]

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PGR questiona cota fixa de 30% para candidaturas negras em

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos políticos a destinarem 30% do valor recebido dos fundos públicos de campanha a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Gonet argumenta que, da forma como está redigida, a norma pode ser interpretada […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Sergipe SE

AGU celebra acordo e encerra litígio de 30 anos com

Um acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Seguridade Social no Estado de Sergipe (Sindiprev/SE) colocou fim a um litígio que se arrastava há mais de 30 anos. O entendimento, alcançado por meio de diálogo, garantiu o pagamento de R$ 12,6 milhões a 400 […]

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Campbell alerta sobre risco de “indisciplina judiciária” em fixação de

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao admitir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em casos de exclusão do polo passivo de uma execução fiscal. Durante a sessão da 1ª Seção nesta quarta-feira (28/8), Campbell abriu divergência no julgamento que […]

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Juíza xinga e bate boca com advogada em audiência virtual:

Uma audiência virtual conduzida pela juíza do Trabalho de Goiânia, Cleuza Gonçalves Lopes, gerou polêmica e discussões após a magistrada fazer declarações controversas sobre o formato online e sua interação com advogados. O incidente ocorreu no dia 20 deste mês, quando a juíza deixou clara sua insatisfação com as audiências virtuais, afirmando que seria uma […]

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Gilmar suspende decisões sobre compra de remédio de R$ 17

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (28) suspender decisões judiciais que obrigaram o governo federal a comprar o medicamento Elevidys. Usado para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), o remédio é importado e custa cerca de R$ 17 milhões. A decisão do ministro não vale para as decisões […]

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