Arquivos Destaque nacional - Página 270 de 616

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Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios por violação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provedores de aplicações de internet, como o Mercado Livre, não são obrigados a excluir publicações feitas por terceiros com base em notificações extrajudiciais, mesmo quando alegadas violações dos termos de uso do site. Essa decisão decorre de um processo em que um vendedor de […]

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Médica que atuou no combate à COVID-19 obtém direito a

A 2ª Vara Federal de Canoas/RS determinou que uma médica, que trabalhou na linha de frente no combate à pandemia de COVID-19 no SUS, tem direito a um abatimento mensal de 1% no saldo devedor do seu contrato do Fies. A decisão foi proferida pela juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy e publicada no dia […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – SE Destaque nacional Destaques - Últimas SE

Qualificação profissional: OAB/SE capacitou mais de 14.500 advogados

O cenário jurídico está em constante mudança com novas leis, regulações e novas especificações. E para se destacar em um mercado cada vez mais competitivo, é preciso se especializar continuamente. Investir em cursos e treinamentos permitem que os advogados se sobressaiam e desenvolvam melhores habilidades profissionais. E é pensando na qualificação da advocacia sergipana, que […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça condena cientistas por desmentirem nutricionista sobre causas da diabetes

A Justiça de São Paulo condenou as cientistas Ana Bonassa e Laura Marise, responsáveis pelo portal “Nunca Vi 1 Cientista”, por criticarem publicamente um nutricionista que afirmou que a diabetes era causada por vermes. A sentença foi proferida no último dia 4 de setembro pela juíza Larissa Boni Valieris, da 1ª Vara do Juizado Especial […]

Brasil Destaque nacional

Presidente do TSE incentiva votos de idosos: “Velhice não é

A menos de um mês das eleições municipais, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), ministra Cármen Lúcia, está em campanha pelo voto de idosos. A ministra afirmou que é necessário mudar a mentalidade sobre o voto não obrigatório. “O voto é facultativo, não desimpedido. A democracia não tem idade, e velhice não é antessala da morte”, disse. A […]

Destaque nacional Justiça

TRF-3 institui procedimento de Instrução Concentrada em processos de pensão

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), juntamente com a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), estabeleceu o procedimento de Instrução Concentrada em processos relacionados a pensão por morte envolvendo a comprovação de união estável. A medida, regulamentada pela Resolução Conjunta 9/2024, aplica-se aos JEFs […]

Brasil Destaque nacional

STF determina transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados da X

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18.350.000,00 bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira (11). Os valores foram bloqueados […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça do Trabalho

TST rejeita recurso da Petrobras sobre desconto de dias de

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso da Petrobras que questionava a decisão de proibir o desconto de dois dias de greve realizados em 2017. A paralisação, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC), ocorreu […]

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STJ define que indulto natalino só beneficia condenados até a

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o indulto natalino, concedido anualmente por decreto presidencial, só pode beneficiar pessoas condenadas até a data de publicação do decreto. A decisão foi tomada ao julgar um Habeas Corpus de um preso cuja condenação ocorreu após a edição do Decreto 11.302/2022. O […]

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CNJ dispensa renovação anual de laudos médicos para pessoas com

Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, bem como para servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Esta decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que define condições especiais de trabalho para pessoas […]

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