O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG), disse nesta quinta-feira (16) que vai consultar os líderes e que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima semana O texto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados […]
Ninguém pode ser condenado pelos crimes de calúnia, difamação ou injúria quando não houver vítima individualizada e a clara intenção de atingir a honra alheia. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a absolvição de um homem acusado de cometer injúria contra duas pessoas e também o inocentou quanto ao […]
Um projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Lei dos Juizados Especiais está em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma do Projeto de Lei 3277/21, do senador Romário (PL-RJ), e já foi […]
O subprocurador Paulo Gonet é hoje o franco favorito para ser o indicado por Lula ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme as especulações de ministros do governo e auxiliares presidenciais que acompanharam as articulações. A expectativa no Palácio do Planalto é de que Lula anuncie Gonet como novo chefe da PGR até a […]
É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou, por unanimidade, o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade. O paradigma em questão foi julgado em […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com afastamento cautelar do cargo. O órgão vai investigar indícios de falta funcional em relação à prolação de uma sentença investigada pela Operação Faroeste, […]
A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a […]
Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional da Magistratura. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (14). O ato normativo, proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o fim da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) acolhendo proposta feita pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, apresentada em 2020 ao Senador Rodrigo Pacheco, quando ele era conselheiro federal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A votação é uma vitória para a advocacia, […]
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