O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Segundo o ministro, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11 de novembro uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. O objetivo é aprofundar o debate sobre os impactos econômicos, sociais e legais dessas atividades no Brasil. Participarão da audiência autoridades como os […]
O Ministério Público Federal (MPF) voltou a defender, nesta quinta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja possível convocar um novo júri popular quando um réu é absolvido por clemência, sem fundamentação adequada e em contrariedade às provas reunidas no processo. A questão está sendo discutida no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]
A Justiça de São Paulo determinou, na última terça-feira (24), que a Universidade de São Paulo (USP) deve confirmar a matrícula de Alison dos Santos Rodrigues, de 18 anos, no curso de Medicina. O estudante, que se autodeclarou pardo, havia sido aprovado no Provão Paulista pelo sistema de cotas destinado a alunos de escolas públicas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta quarta-feira (25) um histórico acordo de conciliação para solucionar o conflito fundiário envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul. Os termos foram definidos em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo sobre o caso, e realizada com representantes dos […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu a responsabilidade subjetiva de uma construtora pela morte de um operário em um acidente de trabalho ocorrido em Cascavel, no Paraná, em fevereiro de 2018. A decisão garantiu pensão e indenizações de R$ 200 mil para a viúva e R$ 100 mil […]
Uma auxiliar de cozinha de Feira de Santana será indenizada em R$ 50 mil após sofrer agressões racistas e físicas no ambiente de trabalho. A decisão foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), confirmando sentença da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. O patrão, dono do restaurante […]
A Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve decisão da Vara do Trabalho de Ubá que negou a estabilidade da gestante a uma ex-empregada de uma fábrica de móveis. A trabalhadora havia solicitado indenização substitutiva, alegando dispensa sem justa causa durante sua gestação, mas o colegiado concluiu que ela pediu demissão voluntariamente, o que afasta […]
A 5ª Vara Federal de Blumenau, em decisão proferida pelo juiz Leoberto Simão Schimitt Júnior, isentou a União de indenizar um morador de Apiúna, no Médio Vale do Itajaí, que buscava reembolso por despesas médicas em hospital particular, alegando insuficiência do tratamento oferecido em hospital público. O paciente, que foi internado na UTI de um […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de documento falso é crime, mesmo que sua apresentação tenha ocorrido a pedido de policiais que já tinham ciência da falsidade. O colegiado concluiu que, nesse caso, não se trata de flagrante preparado, e o delito se caracteriza de qualquer maneira. O […]
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