O número de pedidos de recuperação judicial atingiu um pico de seis anos em abril, segundo dados do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian. Ao todo, 184 empresas abriram processos de proteção no mês, superando os 183 pedidos do mês anterior. O resultado é o terceiro pior da série histórica da Serasa […]
A juíza federal Gabriela Hardt enfrenta petições no Supremo Tribunal Federal (STF) e um procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baseados em denúncias do ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia. Além disso, ela aguarda a devolução de um processo administrativo disciplinar no CNJ. As petições no STF estão sob relatoria do ministro Dias […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a litispendência entre uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e uma impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, ambas pleiteando a nulidade do mesmo título. A decisão foi unânime. O STJ afirmou que a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral não se limita às […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto. O recurso questionava a decisão da corte que declarou ambos inelegíveis por abuso de poder político e econômico. Os advogados de Bolsonaro e Braga Netto solicitaram que o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista e suspendeu o julgamento de um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em estabelecimento prisional. O caso tinha voltado à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24), no plenário virtual. O argumento contra a revista é de que há […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou sentença e determinou que a União indenize uma paciente do Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), em R$ 50 mil, por danos morais decorrentes de falhas no atendimento médico. Para o colegiado, a autora foi vítima de uma sequência de serviços médicos deficitários, […]
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n.º 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. A decisão veio no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.412.069, relatado pelo ministro André Mendonça. A deliberação veio em consonância com o pedido conjunto […]
Com atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6792 e 7055, que abordam a liberdade de expressão da imprensa. Em decisão unânime, o Tribunal julgou totalmente procedente o pedido formulado na ADI 7055 e parcialmente procedente o pedido formulado […]
A Justiça Federal do Paraná condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil a um cliente transgênero pela não utilização do novo nome de registro nos serviços prestados. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava (SC). O autor […]
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