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Category : Brasil

STJ decide que arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
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STJ decide que arrendatário com direito a indenização por benfeitorias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento unânime de que o arrendatário rural que teve reconhecido seu direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ser despejado do imóvel por decisão judicial. O caso analisado pelos ministros envolvia disputa entre proprietários rurais e […]

STF continuará presencialmente julgamento de teto para multa por descumprimento de obrigação acessória
BrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

STF continuará presencialmente julgamento de teto para multa por descumprimento

O Supremo Tribunal Federal retomará na próxima sessão presencial o julgamento que define os parâmetros para aplicação de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O processo, com repercussão geral reconhecida, foi destacado pelo ministro Cristiano Zanin após discussão inicial em sessão virtual. O caso em análise envolve ação da Eletronorte, subsidiária da Eletrobras na […]

TRT-2 suspende decisão que obrigava iFood a reconhecer vínculo empregatício com entregadores
BrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiça do TrabalhoSTF Notícias

TRT-2 suspende decisão que obrigava iFood a reconhecer vínculo empregatício

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) suspendeu temporariamente a execução da sentença que condenou o iFood a reconhecer vínculo empregatício com todos os seus entregadores e pagar indenização de R$10 milhões. A decisão do desembargador Ricardo Nino Ballarini atendeu a determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou […]

‘O Brasil exige respeito’ : IAB repudia ameaças do secretário de Estado dos EUA a Alexandre de Moraes
AdvocaciaBrasilDestaques - ÚltimasInstituiçõesPoliticaSubdestaque nacional

‘O Brasil exige respeito’ : IAB repudia ameaças do secretário

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou, nesta quinta-feira (22), nota de repúdio à declaração do secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, que afirmou haver “grande possibilidade” de o governo americano aplicar sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. Em nota assinada pela […]

STF mantém prisão de acusados de envolvimento na morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
BrasilDestaque nacional

STF mantém prisão de acusados de envolvimento na morte de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca, acusados de envolvimento nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018 no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada na Ação Penal (AP) 2434, […]

STF reconhece constitucionalidade de indulto natalino para condenados com pena de até cinco anos
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STF reconhece constitucionalidade de indulto natalino para condenados com pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a concessão de indulto natalino pelo presidente da República a pessoas condenadas por crimes cuja pena máxima prevista (em abstrato) não ultrapasse cinco anos de reclusão. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.450.100, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.267), concluído […]

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