As multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis – sem um prazo limite para a cobrança. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (28) no plenário virtual. Os ministros formaram maioria pela manutenção do pagamento dos valores sem prescrição. O placar está 7 a 0 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno à Corte de investigações envolvendo políticos como Gilberto Kassab, presidente do PSD, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). As apurações haviam sido enviadas para instâncias inferiores após os investigados perderem […]
Os advogados de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento emitido pelo governo argentino, concedendo-lhe estadia provisória no país até 4 de junho. Léo Índio é réu por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. O documento foi apresentado após o ministro Alexandre de Moraes conceder 48 horas […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos – ré por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora pediu ao Supremo que coloque a […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta quinta-feira o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre suposta fraude em cartões de vacinação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que “não existem elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações”. Segundo ele, a […]
Movimentos da sociedade civil do Rio de Janeiro e outras 37 instituições entregaram, nesta segunda-feira (24), uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da ‘ADPF das Favelas’. Entre os grupos que assinam o texto estão a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e as reitorias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade Federal Fluminense […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que os advogados de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, esclareçam se ele está fora do Brasil. Em entrevista a uma rádio, o primo dos filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ter viajado para […]
A venda em leilão de um imóvel financiado foi suspensa pela Justiça após o banco responsável não comprovar que notificou adequadamente o devedor sobre a inadimplência. A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu a falha no procedimento e determinou uma […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conclui, nesta quinta-feira (27/3), um julgamento que pode consolidar uma nova interpretação sobre a inelegibilidade de gestores públicos cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas, mesmo após a prescrição da pretensão punitiva. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DO TSE Desde as eleições de 2016, o TSE vinha decidindo que a prescrição […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento de R$ 12 milhões em verbas retroativas ao conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O montante foi acordado extrajudicialmente entre as partes para viabilizar o cumprimento de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a reintegração […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
