Diante da existência de vertentes diferentes de prova nos crimes dolosos contra a vida, o juiz togado deve submeter o processo ao Tribunal do Júri, constituído por jurados leigos, que possui a competência constitucional para julgar tais delitos. Essa observação fundamentou acórdão da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão liminar que determinou a realização de interrogatórios de réus da mesma ação penal separadamente. O processo chegou ao Tribunal após o Ministério Público Federal (MPF) impetrar mandado de segurança contra ato do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) lançou em suas redes sociais, nesta quinta-feira (23/2), a campanha digital “Trate com respeito a pessoa com deficiência”. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a necessidade de combater o capacitismo, um tipo de discriminação ou preconceito que a pessoa com deficiência (PcD) sofre […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a ordem de habeas corpus (HC) a um denunciado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal – CP) e dos crimes contra licitação (Lei 8.666/1993). Ele impetrou o HC argumentando que, depois da denúncia oferecida no TRF1, encerrou-se […]
O trabalhador que frequentemente recebe seu salário com atraso deve ser indenizado por danos morais. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que determinou que o Instituto de Saúde e Direitos da Família (ISDF) indenize uma enfermeira no valor de R$ 3 mil. O colegiado entendeu que […]
Cientes da necessidade da promoção de debates que englobem temas sobre o bem-estar, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com a Universidade Corporativa (Unicorp), promoveu o Seminário “Vamos falar de saúde mental: ressignificação, resiliência e superação”. Assuntos de valorização à vida e cuidado com o próximo foram explanados com os presentes. A […]
A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a seleção de estágio para estudantes de direito no Poder Judiciário baiano que tinha no edital como critérios que os candidatos se declarassem LGBTQIAPN+ no momento da inscrição. Conforme divulgado pela JuriNews, o edital ainda tinha uma escala de prioridades para as vagas, com base no […]
O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara das Relações de Consumo em Salvador (BA), divulgou um edital de seleção pública para três vagas de estágio remunerado para estudantes de Direito. Chama a atenção o direcionamento das vagas ofertadas. De acordo com o edital publicado no último dia 17, as três vagas em disputa […]
A OAB da Bahia, por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção do município de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo a ausência de registro na OAB. A atuação […]
Por falta de intimação do advogado quanto às provas que ele pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide e na condenação da sua cliente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento por unanimidade ao recurso de apelação da defesa e anulou a sentença. “A produção da prova dos fatos […]
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