Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. A constatação desta hipótese levou o Tribunal de Justiça […]
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional solicitou ingresso como amicus curiae nos julgamentos dos Recursos Especiais em Afeto Repetitivo (REsp) 1.877.883/SP e 1.850.512/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da fixação de honorários por equidade. Ambos foram interpostos em face de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado […]
Após o clamor de inúmeros advogados que rejeitaram a generalização da Nota Técnica do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, aprovada nesta quarta-feira (27), onde aponta enriquecimento ilícito de profissionais com causas fabricadas, a OAB-RN decidiu se posicionar sobre o documento do colegiado composto por oito magistrados. Em nota oficial […]
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar, via ofício, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) garantisse um lote de vacinas contra o novo coronavírus só para a Suprema Corte, a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia também tentou furar a fila e garantir a imunização antes do restante dos brasileiros. Em ofício enviado à Fiocruz no […]
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Minas Gerais divulgou uma cartilha com recomendações aos advogados sobre o uso de redes sociais. Um dos itens orienta a não usar o aplicativo Tik Tok para publicidade profissional. “O aplicativo Tik Tok e/ou similares de entretenimento, por não guardarem a sobriedade necessária para o exercício da advocacia, não […]
Além da paridade de gênero e das cotas raciais para eleições, o Conselho Federal da OAB também aprovou a proposta de empreender eleições online. A proposta aprovada partiu da seccional da Ordem do Distrito Federal. Na ocasião, o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, afirmou que a promoção do pleito de forma online pode gerar economia — as […]
Pela primeira vez na história da OAB-AM, uma mulher comandará a seccional. A advogada Grace Anny Benayon Zamperlini vai assumir o comando do órgão a partir de 1º de janeiro de 2021 em decorrência do cargo deixado pelo atual presidente, Marco Aurélio Choy, que irá para procuradoria Geral do município. O comunicado do convite para […]
A pandemia da Covid-19 atingiu em cheio a advocacia brasileira. Em meio aos efeitos da crise sanitária e econômica, as seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil decidiram manter os os valores de suas anuidades para 2021. Levantamento da JuriNews mostra o valor cobrado em cada Estado, levando em consideração o valor nominal, sem […]
Viviane Girardi será a nova presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) em 2021, ano em que a entidade completa 78 anos. A eleição da nova diretoria da maior associação de advogados da América Latina demonstra o compromisso da entidade com a pluralidade e equidade de gênero. Girardi, doutora em Direito Civil (USP), […]
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