Advocacia

Juiz não pode negar execução de verba honorária nos autos da ação principal

 Juiz não pode negar execução de verba honorária nos autos da ação principal

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
17/02/2021 - 10:02

De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier.

Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acolheu recurso interposto por um dos procuradores do município de Bossoroca (a 506km de Porto Alegre), vitorioso numa contenda contra um contribuinte — mas que ainda não tinha conseguido embolsar a sua verba de sucumbência, 20 anos após o início da execução fiscal.

Com a decisão, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, onde tramita o processo, terá de prosseguir com a cobrança da verba honorária fixada em favor do procurador no início da execução fiscal, conforme requerido no processo.

Dívida tributária paga

Segundo os autos, em dezembro de 2000, o município de Bossoroca ajuizou ação contra um morador da localidade para a cobrança de R$ 3.017,81. Ao receber a inicial, o juízo fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No final do processo, o executado pagou a dívida tributária, mas o advogado do município não recebeu os seus honorários de sucumbência. Então, em junho de 2020, o advogado credor postulou a penhora online de R$ 1.764,08.

Em decisão interlocutória, o juízo negou o pedido: “Quanto ao pedido de bloqueio de valores para a quitação da verba honorária, saliento que o exequente [advogado credor] deverá proceder a execução dos mesmos em procedimento próprio”. Em combate a este despacho, a municipalidade interpôs recurso de agravo de instrumento.

Fixação da verba nos próprios autos

Para o relator do recurso na 2ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargador João Barcelos de Souza Júnior, a fixação de honorários iniciais (para pronto pagamento), nos casos de ajuizamento de execução, é uma obrigação processual do magistrado.

E o único óbice à sua fixação seria o trânsito em julgado, o que obrigaria a parte a ajuizar ação própria para cobrá-los – o que não é o caso dos autos. Assim, nada impede que o advogado do credor requeira a execução do pagamento da verba honorária na própria ação, como sinaliza o parágrafo 1º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

“Desta feita, nada obsta ao advogado do credor requerer a execução do pagamento da verba honorária nos autos do feito executivo”, decretou o desembargador-relator na decisão monocrática, proferida no dia 10 de fevereiro.

Com informações do Conjur

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