O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei 14.365/2022, que revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 8.906/1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia. A retirada dos trechos anulou a imunidade profissional durante o exercício das atividades. […]
A diminuição do horário de atendimento da Justiça goiana para 6 horas por dia limita o acesso e acarreta prejuízos à advocacia. Diante dessa constatação, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins apresentou, um ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito em eventos com fins lucrativos e promocionais. A decisão, unânime, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Está disponível a partir desta segunda-feira (10/10) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais uma nova ferramenta que possibilita que advogados sejam intimados em um determinado processo, não mais pelo número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, mas apenas pelo CNPJ da sociedade de advogados da qual fazem parte. O presidente do TJ-MG, desembargador […]
Não foi apenas em Minas Gerais que uma advogada integrante de uma subseção da OAB se posicionou com declaração de xenofobia contra os nordestinos após o resultado dos primeiro turno das eleições. Em São Paulo, a advogada, professora universitária e até então presidente da Comissão de Ação Social e Cidadania da OAB de Bragança Paulista, […]
O governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, assinou nesta sexta-feira (7) o decreto da lei que regulamenta o Projeto da Advocacia Dativa. A solenidade foi realizada no Palácio Buriti com a participação de um grupo de advogados e advogadas, representando a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). De autoria […]
O presidente da subseção de Uberlândia (MG) da Ordem dos Advogados do Brasil, José Eduardo Batista, confirmou na noite desta quinta-feira (6) que a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes foi exonerada da função de vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada por causa de xenofobia contra à população nordestina, propagada em um vídeo que circula nas […]
Após ataques xenofóbicos nos últimos dias contra os nordestinos, os presidentes das seccionais da OAB no Nordeste se uniram para manifestar “veemente repúdio” às declarações proferidas nas redes sociais. A nota é assinada pelos presidentes das seccionais da OAB dos nove estados da região. Confira a seguir: NOTA DE REPÚDIO Os Presidentes de todas as […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente. Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual a penhora preservaria […]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) recebeu, nesta sexta-feira (30/09), os advogados das equipes jurídicas dos candidatos à Presidência da República. O encontro teve o objetivo de colocar a Ordem à disposição para a defesa de prerrogativas dos profissionais no dia das eleições. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, conduziu o encontro. Participaram ainda […]
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