A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). No documento, aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e que visa contribuir para […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de horas extras de um advogado da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) que cumpria jornada semanal de 40 horas. A decisão segue o entendimento de que a previsão de jornada de oito horas diárias no edital […]
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para avaliar a necessidade de representação por advogado em realizações de acordo, homologação e fixação de multa por descumprimento. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a juíza Rozana Fernandes Camapum. A magistrada ponderou […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um requerimento solicitando informações da Presidência da República acerca dos gastos públicos para a realização dos atos presenciais e virtuais no último dia 7 de setembro. O pedido da Ordem é assinado pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, com base na Lei Geral de Acesso […]
A OAB Nacional encaminhou para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet. No documento, a Ordem argumenta que […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) decidiu ouvir a categoria sobre o porte de arma de fogo para advogados. Nas próximas semanas, os integrantes da advocacia brasiliense votarão, de forma on-line, se a OAB-DF deve posicionar-se a favor ou contra a proposta que tramita no Congresso. Os conselheiros tomaram […]
Após a polêmica sobre a convocação de advogados para depor na CPI da Covid-19 no Senado, entre eles, Karina Kufa, advogada do presidente Jair Bolsonaro, a OAB considerou a medida como intimidação aos profissionais e uma tentativa inaceitável de criminalização. Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, que assina nota […]
Após decisão do Conselho da OAB-RN, o presidente Aldo Medeiros agiu de forma enérgica e publicou, nesta sexta-feira (03), a Resolução nº 08/2021, que oficializa a perda do mandato de Monalissa Dantas como presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte. A referida Resolução oficializa a intervenção na CAARN e determina […]
Aguardado com expectativa pelos advogados potiguares, o relatório da Comissão de Sindicância que apurou denúncias de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN) foi divulgado nesta quinta-feira (2) durante sessão do Conselho da OAB-RN. Atos irregulares foram identificados como de autoria da então presidente da CAARN, Monalissa Dantas, que […]
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda 39, que previa a exclusão das sociedades uniprofissionais (leia-se também sociedades unipessoais de advocacia) da tributação de dividendos no projeto que altera a legislação sobre o IR. A emenda foi rejeitada por 311 deputados, contra 133 que a aprovavam. A emenda pretendia que as sociedades civis […]
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