O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), estabeleceu pela segunda vez este ano a extinção da pena de multa para pessoa em situação de rua. Nos autos, a juíza de Direito, Isabelle Sacramento, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, atentou-se para a capacidade econômica do réu e onde também consta que […]
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública, a Justiça Federal no Acre determinou a suspensão da segunda etapa do concurso público para provimento de vagas de professor do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), que teria início nesta sexta-feira (17). […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, aceitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o governador do Acre, Gladson Cameli. As acusações incluem participação em organização criminosa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, relacionadas a um suposto esquema de desvio de mais de R$ […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) alcançou um avanço significativo na eficiência dos seus serviços com a atuação da Assessoria Virtual (Asvir), que obteve um aumento de mais de 70% na efetividade entre os meses de fevereiro a abril de 2024. As servidoras, servidores e estagiários da Asvir deram seguimento a mais de quatro […]
A 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) emitiu uma ordem para a remoção imediata de um vídeo que anunciava uma caçada a dinheiro em um perfil de rede social. Caso a determinação não seja cumprida, o site responsável pela publicação será sujeito a uma multa diária de R$ 500, com limite de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançaram a campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém”, com o objetivo de incentivar a doação de órgãos. Como parte desta iniciativa, foi promulgada a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo) pelo Provimento n.°164/2024 da […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao prefeito de Rio Branco (AC), Sebastião Bocalom, concedendo um prazo de 10 dias para que ele se manifeste sobre a instalação e funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIA+. As discussões para a criação desse conselho remontam a janeiro de 2023, quando o MPF enviou uma Recomendação para […]
Após o Ministério Público do Acre apontar suspeita de monopólio em rotas de transporte coletivo intermunicipal, a Justiça determinou que a Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) registre novas empresas para operar em trechos estratégicos. A decisão, resultado de uma ação civil pública, foi tomada nesta terça-feira (12) pela juíza […]
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Regina Ferrari, realizou ao Parque de Exposições Wildy Viana, que atualmente abriga 2.688 pessoas desalojadas devido às enchentes causadas pelo transbordamento do Rio Acre. Acompanhada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e equipes municipais, a desembargadora avaliou as condições dos abrigos, ouviu as necessidades […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) emitiu as Portarias n° 630/2024, n° 629/2024 e n° 632/2024 determinando a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais até sexta-feira, 1° de março, nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri, em razão das enchentes que assolam o estado. A presidente do TJ-AC, desembargadora […]
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