A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda. O juiz Paulo Alberto Sarno ordenou que a Receita Federal restitua um contribuinte que teve valores de pensão indevidamente considerados em sua declaração anual. O caso envolve um pai que declarou […]
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a realização de pesquisa de bens em nome da esposa de um devedor, em processo de execução de título extrajudicial. A decisão reformou entendimento de primeira instância que havia negado o pedido do banco credor (CCB Brasil – China Construction Bank). […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) lança mais uma iniciativa pioneira: o projeto “Jurista Mirim”, que será realizado no dia 28 de agosto de 2025. O projeto tem como objetivo promover formação cidadã para crianças entre 5 e 12 anos, por meio de palestras educativas sobre Direitos Constitucionais, Estatuto da Criança […]
Um homem de 66 anos foi vítima de um golpe aplicado por falsos advogados em Campo Grande (MS), com prejuízo de R$ 62 mil. Segundo registro policial, os criminosos se passaram por integrantes de um escritório de advocacia e convenceram a vítima de que ela teria direito a uma indenização de R$ 174 mil em […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou o empresário Pablo Marçal (PRTB) a oito anos de inelegibilidade, até 2032, por infrações cometidas durante a campanha para a Prefeitura de São Paulo em 2024. A decisão do juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral da capital, considerou as condutas do candidato como […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), definiu parâmetros para correção das peças práticas de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem. O critério estabelece que respostas com nomenclaturas diferentes das divulgadas oficialmente, mas que contenham os elementos essenciais da exceção de pré-executividade, serão consideradas válidas. […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que proíbe uma moradora de Águas Claras de realizar cultos religiosos em sua residência, localizada em condomínio estritamente residencial. A sentença, confirmada por unanimidade, estabelece multa de R$5 mil em caso de descumprimento. O colegiado entendeu que as celebrações – realizadas desde […]
As empresas Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e Rumble solicitaram a um tribunal federal da Flórida que encaminhe ao Departamento de Estado dos EUA documentos de um processo contra decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é que o governo americano avalie a aplicação […]
A Justiça de Mato Grosso rejeitou ação do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil que buscava excluir do cálculo do teto constitucional os valores recebidos por cargos comissionados ou funções de confiança. O juiz Pierro de Faria Mendes, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, manteve a aplicação cumulativa do limite remuneratório, seguindo jurisprudência […]
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