O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a regra constitucional que determina a rescisão compulsória do contrato de trabalho de empregados públicos ao completarem 75 anos pode ser aplicada imediatamente ou se depende de regulamentação por lei complementar. A questão, inserida pela Reforma da Previdência de 2019, está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 1.519.008, que […]