O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) criou a Comissão Especial de Direito na Escola, nomeando como presidente a conselheira federal pela Paraná, Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski. A portaria n. 230/2025 é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo coordenador nacional de Comissões do CFOAB, Rafael Horn. A […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no plenário virtual, para declarar inconstitucionais leis dos municípios de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições de ensino. A decisão autoriza a aplicação da linguagem neutra nos sistemas educacionais dos municípios afetados. O ministro André […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (24), o julgamento com repercussão geral que definirá se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais. O julgamento foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão ocorre no âmbito do Tema 1.148 e envolve […]
O senador Sergio Moro (União-PR) manifestou, nessa quarta-feira (23), em discurso no Plenário, críticas a trechos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que propõe alterações no Código Eleitoral. A matéria, atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para Moro, o projeto estabelece obstáculos […]
A Pixbet, patrocinadora do Flamengo, obteve autorização definitiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, para atuar como operadora da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A permissão foi concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025, publicada […]
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que a intimação de Jair Bolsonaro enquanto estava internado na UTI não foi o “cenário ideal”, mas entendem que o próprio ex-presidente contribuiu para esse desfecho ao realizar uma live na noite de terça-feira (23). A informação foi publicada pela colunista Bela Megale, do O Globo, após ouvir […]
A utilização de brasões com as cores da bandeira nacional e a expressão “Brasil” não configura violação à propriedade intelectual da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação da CBF e manteve decisão que considerou lícita a comercialização de camisetas com tais elementos […]
Em julgamento da ADPF 1066, os ministros do STF Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Municipal nº 4.542/2023, de Ipatinga (MG), que exclui o pagamento de honorários advocatícios. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que sustentou que a norma viola a Constituição ao tratar de […]
A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ repudiou a comercialização de petições iniciais elaboradas por inteligência artificial e vendidas nas redes sociais por R$ 20 reais. A prática desrespeita a advocacia, compromete o acesso qualificado à Justiça e configura exercício ilegal da profissão. A Corregedoria da OAB-RJ já instaurou processo para apuração do caso. […]
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas não identificadas em investigações criminais. O foco do debate foi o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a legalidade da medida desde que haja ordem judicial fundamentada e observância dos critérios […]
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