Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão desta terça-feira (18). É considerado tráfico […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. A Corte entendeu que deve ser mantida a Emenda Constitucional 96/2017, norma que inseriu na Constituição que a vaquejada é um bem do patrimônio cultural imaterial brasileiro. Todos os ministros seguiram o entendimento do […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) anunciou a realização de uma audiência pública para discutir a possibilidade de redução da jornada de trabalho de empregados públicos que tenham filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento acontecerá no dia 28 de abril, às 14h, no Plenário Milton Varela Dutra. […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação deve ser considerado consumidor por equiparação, pois ele é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito. Para o colegiado, o fato de a arma ter […]
A TAP não será responsabilizada por danos morais ou materiais após impedir o embarque de uma passageira que não apresentou comprovante de vacinação contra a covid-19 ou um teste negativo, conforme exigido pela legislação vigente. A decisão foi tomada pelo juiz de Direito David Miranda Barroso, do 1º JEC de Brumadinho (MG), que considerou que […]
O 11º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que um homem, réu por violência doméstica, indenize sua ex-companheira por danos morais e materiais. A decisão, homologada pela juíza Andréa Fabiane Groth Busato, fixou indenização de R$ 4 mil, além do ressarcimento de R$ 2.356 pelo valor de uma televisão quebrada durante o episódio. A vítima […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, a partir de 8 de abril, a denúncia contra 12 pessoas acusadas de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. O grupo, identificado como “Núcleo 3”, é composto por militares do Exército, da ativa e da reserva, além de um agente da Polícia Federal. O […]
O ex-governador de São Paulo, advogado e professor Cláudio Lembo faleceu nesta quarta-feira (19), na capital paulista, aos 90 anos. Ele foi vice-governador entre 2003 e 2006 e assumiu o governo do estado por 10 meses após a saída de Geraldo Alckmin para disputar a Presidência da República. TRAJETÓRIA NA POLÍTICA E NO DIREITO Com […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um julgamento do Tribunal do Júri que condenou um réu a 12 anos de prisão por crime contra a vida. A decisão foi tomada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, que considerou inadmissível uma condenação fundamentada exclusivamente em depoimentos de “ouvir dizer”. FALTA DE PROVAS CONCRETAS A defesa, composta […]
Uma influenciadora digital foi condenada pela 4ª Vara Cível de Indaiatuba (SP) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos após publicar um vídeo nas redes sociais que associava as enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul a religiões de matriz africana. O conteúdo viralizou e chegou a ser amplamente divulgado, atribuindo a tragédia […]
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