O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma imobiliária e um corretor de imóveis. O magistrado determinou que o tribunal reanalise o caso, seguindo os precedentes da Corte sobre a validade da terceirização […]
O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), condenou um advogado por litigância de má-fé e extinguiu uma ação que discutia a prescrição de um débito contra um banco. O magistrado identificou que o profissional já havia proposto mais de 80 ações idênticas na comarca, todas com fundamentação genérica […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu, por unanimidade, que um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) permanecerá com seu tutor. A 3ª Turma Cível reconheceu a boa-fé na aquisição da ave e destacou sua completa adaptação ao ambiente doméstico. AQUISIÇÃO LEGAL E QUESTIONAMENTO AMBIENTAL O tutor comprou o papagaio em um estabelecimento credenciado, apresentando documentos […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a uma vendedora responsável pela limpeza dos banheiros da loja onde trabalhava. A Justiça considerou laudo pericial que apontou o uso restrito das instalações, afastando a aplicação da Súmula 448 do Tribunal […]
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) rejeitou a alegação de cerceamento de defesa apresentada na apelação de um homem condenado por estupro de vulnerável e filmagem de cena pornográfica envolvendo a enteada de oito anos. Além de manter a condenação, o colegiado aumentou a pena do réu. TANTATIVA […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou um acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho ao identificar a prática de lide simulada e coação de ex-empregados por uma empresa de transporte coletivo. ESQUEMA FRAUDULENTO A decisão foi baseada em provas […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a citação por e-mail de um réu que não foi localizado após diversas tentativas de citação por meios tradicionais. O caso envolve uma disputa sobre a criação de um site de apostas com fantasy game — modalidade em que […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os aplicados na repetição de indébito tributário devem ter tratamentos distintos para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Com isso, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração de um contribuinte […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da condenação de um ex-prefeito de São Pedro (SP) por improbidade administrativa. A decisão, que invalida a suspensão de seus direitos políticos, foi motivada pelo entendimento de que a sanção foi imposta em desacordo com um precedente da Corte. O Tribunal de Justiça […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, validar a exigência de diploma de curso superior para o cargo de técnico judiciário da União. A medida foi analisada na ADI 7.709, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e teve julgamento encerrado em 21 de fevereiro. O plenário acompanhou o voto do ministro Cristiano […]
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