O Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que trata da criação da carreira de procuradores municipais no âmbito da advocacia pública. Atualmente, apenas a União e os estados possuem profissionais concursados para a representação judicial. A PEC propõe modificar o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), rejeitou recurso ingressado contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o registro de especialização em dermatologia, pretendido por portador de certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A decisão foi favorável […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (27) que a ofensiva de políticos dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes tem sido “maximizada” e não deve impactar as relações entre os países. Segundo ele, o embate não representa um risco ao Supremo e segue parâmetros adotados por outras nações. “Isso […]
A Caixa Econômica Federal foi condenada a retificar imediatamente os registros internos de um cliente transgênero, que teve seu “nome morto” utilizado nos sistemas do banco, mesmo após a devida atualização de seus documentos. A decisão, proferida pelo juiz Eduardo Henrique Lauar Filho, da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, também impôs […]
A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, determinou que uma varejista aceite a quitação antecipada de um celular parcelado e devolva, em dobro, eventual valor pago a mais por uma consumidora. A decisão reforça o direito do consumidor de antecipar pagamentos com redução proporcional dos juros, mesmo que o […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) determinou que o Estado indenize uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza enquanto trabalhava no local. A decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública fixou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais e R$ 1.188,51 por danos materiais, […]
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou recurso contra decisão que rejeitou embargos à execução apresentados em uma ação movida por uma cooperativa de crédito. A 2ª Câmara Cível manteve o entendimento de que a preclusão consumativa impede a apresentação de novos embargos quando os primeiros foram rejeitados por abandono de causa. O autor […]
Uma cuidadora de idosos de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ter seu vínculo de emprego reconhecido após se atrasar para uma audiência de instrução virtual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que decretou a revelia da trabalhadora, entendendo que o atraso de nove minutos não foi insignificante e prejudicou o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira (28), a analisar se referenda a decisão do ministro Flávio Dino de homologar um plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecidas como “orçamento secreto”. VOTOS E MEDIDAS DE CONTROLE Até o momento, três […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários, não possuía advogados registrados e realizava propaganda indevida para captar clientes. ATUAÇÃO IRREGULAR […]
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