A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reavalie a condenação da juíza federal Maria Cristina Barongeno, com o entendimento de que provas contaminadas por nulidades são sempre ilegais, exceto quando utilizadas em favor do réu. A decisão foi tomada em Habeas Corpus concedido […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (13) que a corte resistirá a “qualquer ímpeto autoritário que venha de qualquer lugar do mundo”. Ele fez a afirmação enquanto listava o que seriam suas principais preocupações, em palestra no Fórum Brasil do Lide, realizado em Brasília. Uma delas, disse, é uma “nova ordem […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a ação conhecida como ADPF das Favelas, o processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O plenário dará início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação do processo, e às sustentações orais das partes envolvidas […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A decisão do ministro Luiz […]
A 2ª Vara de Mairiporã/SP, sob decisão do juiz Cristiano Cesar Ceolin, isentou a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro, responsável pelo Hospital e Maternidade Mairiporã, de apresentar certidões negativas fiscais e trabalhistas para firmar convênios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença confirma uma tutela de urgência, garantindo que o […]
A poucos dias das eleições da OAB-DF e atrás nas pesquisas eleitorais, o candidato Cleber Lopes prometeu isentar a anuidade dos jovens advogados do Distrito Federal, o que é vetado pelo Conselho Federal da OAB. Conhecido por ser o candidato escolhido pelo governador Ibaneis Rocha, Cleber patina nas pesquisas após admitir que gravou a candidata […]
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas (TJ-TO), condenou uma engenheira civil e servidora pública de 67 anos a restituir R$ 188,2 mil aos cofres da Prefeitura de Palmas. A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, foi movida pelo Ministério Público […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, condenou os bancos Inter e Santander a indenizar uma cliente que sofreu prejuízos financeiros em razão de empréstimos consignados que nunca contratou. O caso foi relatado pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que entendeu haver falha na prestação de serviço por […]
O advogado Israel da Graça, candidato à Presidência da OAB Amapá, está em grave situação jurídica após denúncia perante o Conselho Federal da OAB. Ele foi representado por falsidade ideológica e, caso seja condenado, poderá perder a carteira de advogado. Ele é acusado de ludibriar membros da OAB de todo o país ao colocar seu […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets. Além disso, antecipou para imediato o início da portaria que proíbe a publicidade desses sites […]
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