Em sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da última terça-feira (22/10), foram aprovados dois atos normativos que impactam diretamente o exercício profissional dos advogados sem que houvesse a participação de representantes da advocacia no processo, já que as duas cadeiras destinadas à OAB no CNJ ainda estão vagas. As pautas foram apreciadas sem […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu absolver dois irmãos acusados de tráfico de drogas, após concluir que a apreensão de meio quilo de cocaína na residência de um deles foi feita de maneira ilegal. O tribunal entendeu que a ação policial configurou violação de domicílio sem mandado judicial ou […]
Entidades ligadas a servidores do judiciário questionam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). As ADIs 7.709 e 7.710, pautadas pela PGR, são contra artigos da Lei nº 14.456/2022, que passaram a exigir curso de nível superior para os cargos técnicos do Poder Judiciário da […]
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão prestou depoimento nesta terça-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de réu na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Domingos Brazão está preso na […]
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (22) a extradição do britânico Allan Graham Sice, acusado de chefiar uma organização criminosa que atua no tráfico de drogas no Reino Unido. A decisão foi por unanimidade. Os ministros seguiram a posição da relatora, Cármen Lúcia. “Aqui a extradição é instrutória, o crime […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um vigilante que buscava anular sua demissão por justa causa, alegando que a decisão foi fundamentada no depoimento de uma dentista que, posteriormente, se retratou. Segundo o colegiado, a dispensa não se baseou apenas no testemunho da […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221 para julgamento pelo rito dos repetitivos, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O Tema 1.273 da controvérsia envolve a definição do marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança visando impugnar uma […]
Mesmo em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 13º Sessão Ordinária de 2024, nessa terça-feira (22/10), uma proposta de recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário. A proposta foi apresentada pelo presidente […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto, proferida pela juíza Ana Flavia Jordão Ramos Fornazari, que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar produtora rural pelos prejuízos suportados após incêndio em razão de irregularidades na manutenção de poste. Os danos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (23), o julgamento de um recurso extraordinário que discute os limites das atribuições das guardas municipais, com repercussão geral (Tema 656). O caso envolve um dispositivo da Lei Municipal 13.866/04, de São Paulo, que atribui à Guarda Civil Metropolitana o dever de realizar policiamento preventivo e comunitário, […]
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