O deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) elogiou a vereadora Marielle Franco (PSOL) durante depoimento nesta segunda-feira na ação penal na qual ele é acusado de ser um dos mandantesdo assassinato da parlamentar. Chiquinho, que nega a acusação, afirmou que os dois tinham uma boa relação e que Marielle tinha um “futuro brilhante”. — É uma maldade o que fizeram. […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a redação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que trata do pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A proposição aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional […]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está realizando a concessão judicial de benefícios por incapacidade de forma automática. A medida está em vigor desde a última sexta-feira (18). Com a ferramenta, chamada de INSSJUD, as sentenças serão implantadas pelo INSS em um curto espaço de tempo. “As primeiras concessões de auxílio-doença previdenciário e de aposentadoria por […]
O direito do trabalhador de reivindicar o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dia não é subordinado a acordos firmados entre o empregador e terceiros. Esse entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que condenou uma universidade a recolher os depósitos em […]
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a medida protetiva em casos de violência doméstica não confere a posse injusta de um imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor. A corte deu provimento a um recurso contra uma decisão que negou a reintegração de posse […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de processos judiciais e dos efeitos de decisões relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. A decisão do ministro atende a pedido da Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, os processos em andamento na Justiça Federal sobre o […]
O financiamento de um remédio de alto custo usado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne abriu um impasse entre o governo federal e a farmacêutica Roche, em negociações mediadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O medicamento Elevidys, que tem custo médio de R$ 17 milhões, ainda não está disponível no SUS (Sistema Único de Saúde) e está em avaliação pela Anvisa (Agência […]
Em um Estado como Pernambuco, onde grandes fatos fazem parte da história, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), pela primeira vez em 93 anos poderá ter duas mulheres ocupando os dois principais cargos da Instituição no triênio 2025-2027. A chapa ‘Renovação Experiente’ apresenta a advogada e professora Ingrid Zanella como a primeira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a interrogar os réus pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes na tarde desta segunda-feira (21). Será uma sessão por dia, a partir das 13h até as 19h, e a etapa encerra na sexta (25). O primeiro a ser interrogado é o deputado federal Chiquinho Brazão. Todas as […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, que concede o direito ao porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos que trabalham com jovens infratores. A emenda do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), também garante esse direito aos oficiais de justiça. Caso não haja recurso para […]
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