STJ determina que crédito ilíquido da OAS deve ser decidido
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça de São Paulo que havia admitido, no processo de recuperação judicial da construtora OAS, a habilitação de uma obrigação de fazer obras em Porto Alegre como crédito concursal e quirografário. A obrigação foi resultado de um acordo […]