A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é plenamente possível notificar devedores por meios exclusivamente eletrônicos, como e-mail, SMS ou mensagens de texto, sem necessidade de envio por correspondência. A decisão, proferida na terça-feira (17), pacifica a jurisprudência sobre o tema. Até então, a notificação dependia de envio de correspondência física […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Fazenda Nacional apelou […]

​O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas em troca de sexo configura o crime previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, I, do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]