A 13ª Vara Federal de Alagoas garantiu a validade de decisão da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e assegurou a posse da chapa eleita para a gestão 2023-2028 do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremal). Realizado de forma remota, o pleito computou 4.464 votos dos médicos alagoanos, dos quais 2.463 (57,12%) foram para a Chapa […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também reforçou o entendimento de que o oferecimento de contestação – em vez de recurso – é suficiente para impedir a […]
Por unanimidade, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais a réu que publicou postagens difamatórias no Facebook. Conforme o processo, as autoras alegaram que são ex-cunhadas do réu e que ele afrontou a honra delas com inúmeras postagens de cunho difamatório na […]
A Primeira Vara Cível de Natal (RN) condenou um plano de saúde a fornecer tratamento de quimioterapia, com o uso de fármacos específicos, para uma idosa portadora de câncer de pulmão e determinou o pagamento de indenização de R$ 6 mil pelos danos morais causados à cliente. Conforme consta no processo, a cliente foi diagnosticada com […]
O direito é formado por um complexo de normas jurídicas, ligadas a uma sanção cominada à sua violação. Embora como instrumento que rege a vida dos homens, é importante salientar que o direito penal deve ser ideologicamente neutro. De modo que transformar em crime qualquer comportamento que contrasta com os valores da sociedade, conferindo carta […]
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