Diante da alta chance de judicialização da “saidinha” de presos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já começaram a debater internamente a inconstitucionalidade da medida. A tendência, em um eventual julgamento, é de que a Corte vá contra a deliberação do Congresso Nacional e restaure a possibilidade da saída temporária de presos para visitar familiares. Nesta terça-feira, deputados […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado de Goiás que refaça a lista de classificados e aprovados no concurso para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para incluir candidatas do sexo feminino, nomeando as melhores classificadas. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 66554, apresentada por candidatas preteridas […]
A Justiça Federal determinou à União que garanta às mulheres o direito de concorrer a todas as 1.680 vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha e não apenas às 240 previstas no último edital. A decisão da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC) foi proferida em uma ação popular. “O entendimento que prevaleceu no STF [Supremo […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um segurado falecido, em abril de 2021, em Paranaíba/MS. Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, funcionando em regime de plantão na Seção Judiciária de Santa Catarina em razão das enchentes que assolam o estado gaúcho, rejeitou mandado de segurança impetrado por formados em medicina no exterior contra o Conselho Regional de Medicina (Cremers). A ação foi ingressada por 11 portadores de diplomas […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de um homem para condenar o ente público a anular as multas de trânsito aplicadas ao motorista e ao pagamento de indenização […]
Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO que condenou um homem que remeteu ilegalmente à Espanha, por meio de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em Vilhena (RO), cerca de 1,8 kg de cocaína. Em seu […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um parecer favorável à manutenção da cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos). Denarium e Damião foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022. Denarium […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinha sido proibido de atuar em qualquer área. “Considerando que o exercício da […]
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