Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é possível realizar acordo de não persecução penal (ANPP) desde que seja solicitado antes de o juiz decretar a sentença. Esse posicionamento vale para os casos em que a ação penal tenha sido iniciada antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei […]
A J&F Investimentos pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheça que a empresa foi coagida e vítima dos abusos praticados na Operação Lava Jato e suspenda o pagamento do acordo de leniência fechado com o Ministério Público Federal em 2017. À época, o valor inicial do acordo foi firmado em […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (7), por unanimidade, uma decisão que determinou indenização de R$ 3,9 milhões a familiares do pedreiro Amarildo Dias de Souza, desaparecido depois de ação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em 2013. A indenização havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez julgamento de um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar. A previsão era de que julgamento do processo seria retomado nesta […]
O Supremo Tribunal Federal ( STF) formou maioria de votos, nesta terça-feira (7), para derrubar uma lei do Distrito Federal que autoriza porte de arma para servidores. A Lei n. 3.881 de junho 2006 liberou o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, aos auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta terça-feira (7) para condenar mais cinco réus acusados de executarem os atos golpistas do dia 8 de janeiro. Todos foram presos dentro do Palácio do Planalto. O julgamento ocorre no plenário virtual, quando os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico e não há debates. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados (PLR) que são pagos aos diretores ou administradores estatutários. O tema é motivo de várias autuações fiscais discutidas por grandes bancos com a Receita Federal na esfera administrativa. A decisão da 1ª Turma foi unânime. A […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7/11), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a reforma tributária. Com quórum de 27 senadores, o texto recebeu 20 votos favoráveis e seis contrários. Conforme determina o regimento, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), não registrou […]
O escritório de advocacia Caputo, Bastos e Serra Advogados está entre uma das melhores empresas para trabalhar, segundo o ranking do Great Place To Work (GPTW), consultoria global que apoia organizações a obter destaque nos resultados por meio de uma cultura de confiança, alto desempenho e inovação. Para receber o selo, as organizações precisam alcançar […]
“Quem achar que nos últimos 10, 15 anos a sociedade não mudou, é porque não está vivendo nesse mundo.” A avaliação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, de 60 anos, que preside a comissão de juristas encarregada de revisar o Código Civil Brasileiro, […]
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