Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os vencimentos do seu titular, não podendo ser incorporada ao vencimento básico. Dessa forma, o colegiado […]
O advogado Josué Calebe Ribeiro Sant’anna, 28 anos, foi preso preventivamente nesta quarta-feira (26/4) por diversos atos de violência doméstica contra a ex-namorada. De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), ele perseguia a ex e descumpria medidas protetivas já existentes. Calebe já havia sido preso, em 31 de março, por invadir a […]
A Justiça Federal suspendeu a exportação de gado vivo em todos os portos do Brasil. A decisão liminar é resultado de uma ação civil pública apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. “Essa sentença é uma vitória, pois reconhece a dignidade e o direito dos animais, restando claro que uma atividade econômica não poderá se sobrepor à […]
O fotógrafo Sérgio Andrade da Silva teve um pedido de indenização negado, nesta quarta-feira, 26, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele ficou cego após ser atingido por um tiro de bala de borracha disparado pela Polícia Militar, em São Paulo, durante as manifestações que se espalharam por todo o Brasil no dia […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à empresa que administra o Twitter pedindo esclarecimentos sobre as medidas tomadas para o combate à transfobia em postagens na rede social. O documento encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre pede que a empresa esclareça de que forma irá combater a transfobia, considerando […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu com pena de censura o juiz Nilo Marques Martins Júnior, titular da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá (TJ-MG), por ter mandado o advogado do réu, Hygor José Feital Burato, “calar a boca”, por duas vezes. O incidente ocorreu durante julgamento no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso foi iniciada na última semana, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Os dois ministros concordaram que […]
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