Recentemente, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), lançou os resultados do Índice de Concorrência dos Municípios (ICM) – Edição 2022, uma ferramenta que analisa o ambiente concorrencial municipal por meio da coleta e geração de dados e informações, de forma a promover o avanço contínuo da qualidade regulatória. Pela […]
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O imbróglio jurídico em que se transformou o controle da Eldorado Brasil Celulose não impediu o crescimento da empresa nos últimos anos. É o que garante a sócia controladora J&F, ao contrário do que vem sendo divulgado pela Paper Excellence, sócia minoritária, no processo que é considerado uma das maiores disputas da história do judiciário […]
Cliente que teve nome negativado ao pagar fatura antecipada será
Uma consumidora ingressou com uma ação contra uma empresa de varejo e um banco após continuar a receber cobranças e ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, mesmo após enviar comprovante de pagamento da fatura. Segundo o processo, a cliente parcelou a compra em 12 vezes. Acontece que, em abril, a mesma […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão de primeiro grau da comarca de Brusque, que condenou três réus por improbidade administrativa. Um ex-prefeito do Vale do Itajaí, sua ex-mulher e secretária municipal de Assistência Social e a cunhada dela, que possuía um cargo comissionado […]
O juízo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis (TJ-SC) condenou um servidor municipal pelo crime de injúria qualificada pelo preconceito e também por ameaça. O caso ocorreu na manhã de 11 de outubro de 2020, na Avenida Hercílio Luz, no centro de Florianópolis. Pelo que consta dos autos, a vítima – jornalista e ex-vereador – estava […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4), defendendo que o Ministério Público tem legitimidade para requerer, sem a necessidade de ordem judicial, a preservação de provas digitais que estejam em poder de provedores de internet. Para o PGR, o pedido extrajudicial do MP para a guarda […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento, […]
‘SEM VINCULAÇÃO’: Supremo rejeita denúncia contra Renan Calheiros por corrupção
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 31/3, no julgamento de embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar no […]
A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa de interesse público primário relativo à própria concessão e à prestação do serviço. O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido da […]