O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Constituição Federal não protege os atos antidemocráticos protagonizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em 8 de janeiro. “A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e nos locais abertos […]
O CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs e avós – reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos. No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há divergência entre o Provimento n. 63/2017 e o n. 83/2019, que atualizou o anterior. “O Provimento estabelece que os ascendentes não […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49 mil a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR). A autora da ação alega que em outubro […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou, por unanimidade, provimento a recurso da União e manteve decisão que assegurou a uma militar transgênero da Marinha do Brasil o direito de usar cabelos e uniforme nos moldes feminino e o nome social na identificação. O colegiado também determinou o pagamento de […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Comando da Aeronáutica volte a incluir uma candidata com vitiligo no processo seletivo 2022/2023, para o Serviço Militar Voluntário de profissionais de nível superior, na especialidade de Administração, na área do Recife (PE). A decisão negou provimento ao recurso […]
Após tomar conhecimento da resistência de um grupo de magistrados em obedecer à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o retorno às atividades presenciais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a se posicionar favorável ao cumprimento da norma para a efetivação da Justiça. Em nota assinada pelo presidente do Conselho […]
É desproporcional desclassificar um concorrente à concessão de serviço de radiodifusão por ausência de indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) dos membros da comunidade que se manifestaram favoravelmente à concessão. Isso porque a ausência da informação não confere mais credibilidade às assinaturas e nem é exigida na Lei 9.612/1998, instituidora do serviço de radiodifusão […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir uma reclamação disciplinar contra desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que está sendo investigado, pela Polícia Federal, nas operações Habeas Pater e Flight Level 2. O objetivo, conforme a decisão, é verificar se as suspeitas da atuação inadequada do magistrado se comprovam. Deflagradas por ordem do Superior Tribunal de […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) restabeleceu a pensão dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica que foi vítima de perseguição política e teve a carreira interrompida por ato de exceção do governo militar brasileiro, em 1964. A decisão confirma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal […]
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