A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) admitiu os recursos (Especial e Extraordinário) do Ministério Público Estadual que questionam a anulação do júri do caso Kiss, ocorrida em 03/08/22, pela 1ª Câmara Criminal da Corte. Com isso, caberá às Cortes Superiores (STJ e STF) decidirem sobre os pleitos da […]
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1046 contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade […]
Tem início pra valer o processo de escolha de vaga destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Conselho Federal da OAB disponibilizou nesta quarta-feira (1º/3), no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital para a formação da lista sêxtupla constitucional destinada ao preenchimento da vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro […]
Como o Banco Itaú não comprovou a falta de pagamento de parcela de financiamento, o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (TJ-SP), na capital paulista, concedeu liminar para revogar busca e apreensão de veículo. Na decisão, o juiz apontou que a autora da ação demonstrou […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) e determinou a suspensão das atividades privativas de médico exercidas por optometristas. A decisão da 3ªTurma do TRF-5, por unanimidade, e relatada pelo desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza, ratificou e julgou […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa realizada nesta terça-feira (28), alterações no Regimento Interno da Corte e estabeleceu prazo para a devolução de processos com pedidos de vista – isto é, quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso –, suspendendo o respectivo julgamento. Pela nova instrução, os magistrados terão […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade da juíza Flávia Catarina Oliveira Amorim, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), conforme decisão do tribunal de origem. A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de Revisão Disciplinar (RevDis) apresentados pela magistrada, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2023, […]
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