Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (chargeback) é abusiva quando ficar evidenciado que houve falha na verificação de dados cadastrais do titular de cartão de crédito, devendo a intermediadora de […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal abriu inscrições para preenchimento de duas vagas de estágio para a unidade e mais duas vagas para o Núcleo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação, exclusivamente, voltada à área de Fazenda Pública. A classificação, por sua vez, será até o 10º colocado para […]
Cursos gratuitos de qualificação profissional são oferecidos neste mês pela Prefeitura de Natal. As oportunidades são promovidas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – Semtas. Ao todo, são 440 vagas distribuídas entre cursos técnicos e de empreendedorismo. Deste número, 330 vagas são destinadas para toda a população e 110 serão distribuídas para a […]
Nos julgamentos do tribunal do júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos – mesmo que de forma enérgica – para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da imparcialidade, mas, ao contrário, demonstra a garantia de efetividade às […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 20.750 em danos materiais, por conta da queda de árvore sobre veículos, em estacionamento público. O autor conta que, em setembro de 2020, pediu […]
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o apelo da Prefeitura de São Paulo e confirmou a decisão anterior que acatou o pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, pessoas jurídicas, o direito de declarar e recolher o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais sem […]
Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o exame do recurso […]
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