O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou a concessionária de água e esgoto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil, acrescidos de juros e correção monetária, pelo descumprimento de obrigações contratuais junto ao município de Videira (SC). A companhia causou poluição ao Rio do Peixe, um […]
O processo para repartir a herança de Pelé segue no início, mas já apresenta indícios que deve se estender. Segundo a apuração do jornal “O Globo”, o filho do ex-jogador, Edinho, teve dois pedidos iniciais negados, por hora, pela juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família (TJ-SP), responsável pelo caso. No dia 13 de […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Maria Thereza de Assis Moura, mandou, nesta quinta-feira (23), que o jogador Robinho seja convocado para participar do processo de homologação [reconhecimento] da sentença italiana. Ele foi condenado pela justiça do país europeu a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo [crime de violência sexual, […]
A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular, por unanimidade, uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido por estacionamentos. A autora da ação foi a Associação […]
Em julgamento perante o Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização da confissão espontânea para justificar a condenação, é suficiente que a tese tenha sido debatida em plenário, arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer, por […]
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido dispositivo do Código Eleitoral que dispensa a necessidade de votação nominal mínima (cláusula de desempenho) para a definição de suplentes de vereadores e deputados estaduais e federais. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6657 Na ação, o Partido Social […]
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um […]
Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 […]
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