A operadora Oi conseguiu na Justiça de Nova York proteção contra cobranças de seus credores, a exemplo de decisão favorável já obtida na Justiça do Rio de Janeiro no último dia 8. Com uma dívida de R$ 29,75 bilhões, a Oi estuda pedir recuperação judicial pela segunda vez —a recuperação anterior foi concluída em meados de dezembro, mas a companhia alega […]
A empresa alimentícia Pan requisitou à Justiça, nesta segunda-feira (13), sua autofalência. A 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, em São Paulo, ordenou que o administrador judicial e o Ministério Público se manifestem em até dois dias. A Pan ficou conhecida no país a partir da década […]
A advocacia mineira começa o ano de 2023 com acesso a importantes programas de promoção à saúde e bem-estar. A OAB Minas e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG) seguem inovando para incluir os profissionais e oferecer novos benefícios assistenciais. Os novos serviços foram apresentados pelo presidente da CAA-MG, Gustavo Chalfun, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, […]
A Justiça de São Bernardo do Campo, ABC Paulista, condenou no domingo (12) a quatro anos e seis meses de prisão por estelionato Renan Augusto Gomes, conhecido como ‘Galã do Tinder’. Ele foi preso depois de ser acusado de aplicar um golpe que deu prejuízo de R$ 150 mil a uma mulher na cidade. A vítima havia […]
Um tema mal compreendido é a diversidade nos Tribunais. Não se pode jamais esquecer que a primeira, essencial e basilar preocupação é que os magistrados cumpram os requisitos da probidade, competência técnica e eficiência. O primeiro sinal e a mais nobre consequência dessas qualidades é a submissão à Constituição Federal. A Lei Magna provém do […]
Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é quem tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a um agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Esse foi o fundamento adotado pela […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 6/2, no julgamento da Ação Direta […]
Por unanimidade, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou o pedido de indenização ajuizado por uma loja que teve sua conta bloqueada de maneira indevida em uma plataforma de e-commerce. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. Costa nos autos que a requerente […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, confirmou o dever de uma empresa aérea indenizar um passageiro por danos morais e materiais, por fazê-lo perder um voo com destino a Belém do Pará, onde realizaria provas em concurso para delegado […]
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